O inventário extrajudicial é feito em um Tabelionato de Notas, por escritura pública, sem processo na Justiça. É possível quando todos os herdeiros estão de acordo com a partilha e são assistidos por advogado. Com a documentação organizada e o imposto pago, costuma ser concluído em semanas, enquanto o inventário judicial pode levar anos.

Seja em Porto Alegre ou em qualquer outra cidade do país, entender os requisitos, os custos e os documentos necessários é o primeiro passo para um processo ágil. Como a escritura pode ser lavrada em qualquer cartório e assinada pela plataforma e-Notariado, o atendimento também pode ser feito a distância. Enquanto o inventário não termina, os bens continuam em nome de quem faleceu: não podem ser vendidos nem transferidos, e a família fica sem acesso a eles.

O que é e quem pode fazer o inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial, criado pela Lei 11.441/2007 e previsto no art. 610 do Código de Processo Civil, é a forma de inventário feita em cartório: a formalização da transferência do patrimônio da pessoa falecida para os seus herdeiros por meio de uma Escritura Pública de Inventário e Partilha, lavrada em cartório. As regras para os cartórios estão na Resolução CNJ nº 35/2007, atualizada pela Resolução CNJ nº 571/2024.

Para que a família possa optar pelo inventário em cartório, é necessário preencher os seguintes requisitos:

  • Consenso entre os herdeiros: todos devem concordar com a divisão e a partilha dos bens.
  • Herdeiros maiores e capazes: como regra, todos devem ser maiores de idade e capazes. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, mesmo com herdeiro menor ou incapaz o inventário pode ser feito em cartório, quando o quinhão dele é atribuído em fração ideal de cada bem e há manifestação favorável do Ministério Público.
  • Testamento com autorização do juiz: se a pessoa deixou testamento, ele precisa antes passar pelo juiz, na ação de abertura, registro e cumprimento. Com a autorização judicial, o inventário pode seguir em cartório. Se o testamento reconhecer um filho ou trouxer outra declaração que não trate de bens, o inventário deve ser judicial.
  • Advogado: a assistência de advogado é obrigatória, como explicado a seguir.

Inventário extrajudicial precisa de advogado?

Sim. A lei exige a assistência de advogado para orientar a partilha e assinar a escritura pública. Pode ser um advogado para todos os herdeiros ou um para cada um. É o advogado quem conduz os acordos da partilha, elabora a minuta da escritura e cuida das declarações aos órgãos fiscais.

Inventário extrajudicial x inventário judicial

CaracterísticaInventário extrajudicialInventário judicial
Local de realizaçãoCartório de Notas (Tabelionato)Poder Judiciário (Vara de Família e Sucessões)
Tempo estimadoDe 15 a 60 diasDe 1 a 5 anos (ou mais)
Exigência de acordoSim, o consenso é obrigatórioNão, pode haver litígio
Custos operacionaisGeralmente menores e mais previsíveisMais elevados, pelo tempo e pelas custas judiciais
Advogado obrigatórioSim (um para todos ou um para cada herdeiro)Sim

Quando não há acordo entre os herdeiros, o caminho é o inventário judicial.

Passo a passo do inventário extrajudicial

O procedimento se divide em cinco etapas:

1. Escolha do advogado

Mesmo no cartório, a presença do advogado é exigida por lei. Ele confirma se o caso cabe na via extrajudicial, conduz os acordos da partilha e prepara a minuta da escritura.

2. Levantamento da documentação

A coleta dos documentos da pessoa falecida, dos herdeiros e dos bens é a fase que exige mais atenção. A lista completa está na próxima seção.

3. Declaração e pagamento do ITCD

No Rio Grande do Sul, o imposto devido é o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), regido pela Lei estadual nº 8.821/1989. Em outros estados, o imposto se chama ITCMD, e cada estado tem a sua própria declaração e as suas alíquotas.

  1. O advogado preenche a DIT (Declaração do ITCD) junto à Receita Estadual do RS.
  2. A Receita avalia os bens informados e calcula o imposto devido.
  3. Com a guia emitida, a família paga o imposto e recebe a certidão de quitação.

4. Lavratura e assinatura da escritura em cartório

Com as certidões e a quitação do ITCD em mãos, a minuta é enviada ao Tabelionato de Notas. Na data agendada, herdeiros e advogado assinam a escritura, presencialmente ou de forma digital, pela plataforma e-Notariado.

5. Registro nos órgãos competentes

A escritura pública de inventário não precisa ser homologada pelo juiz. Ela tem força de documento oficial e deve ser apresentada:

  • no Registro de Imóveis, para transferir a propriedade de casas, apartamentos e terrenos;
  • no Detran, para os veículos;
  • nas instituições financeiras, para a liberação de saldos e contas bancárias. Quando a pessoa deixou apenas valores, sem outros bens, o alvará judicial pode ser o caminho mais simples.

Documentos necessários para o inventário extrajudicial

Documentos de quem faleceu

  • certidão de óbito;
  • documento de identidade (RG e CPF);
  • certidão de nascimento ou de casamento, atualizada com averbações;
  • certidões negativas de débitos (federal, estadual e municipal).

Documentos dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro

  • documentos de identidade (RG e CPF);
  • certidão de nascimento (solteiros) ou de casamento (casados, separados ou divorciados), atualizada;
  • pacto antenupcial, se houver;
  • comprovante de residência.

Documentos dos bens

  • Imóveis urbanos: certidão de matrícula atualizada no Registro de Imóveis, certidão de quitação do IPTU e certidão de valor venal.
  • Imóveis rurais: certidão de matrícula, CCIR e certidão do ITR (Imposto Territorial Rural).
  • Veículos: CRLV e valor na tabela FIPE.
  • Saldos bancários e ações: extratos oficiais indicando os saldos na data do falecimento.

Quanto custa o inventário extrajudicial?

Os custos de um inventário em cartório englobam:

  1. ITCD (imposto estadual): no Rio Grande do Sul, a alíquota é progressiva conforme o valor do patrimônio, em geral entre 0% e 6%.
  2. Emolumentos do cartório: os valores cobrados pelo Tabelionato de Notas para lavrar a escritura são fixados em tabela estadual e variam conforme a faixa de valor da herança.
  3. Registro de Imóveis: cobrado para atualizar a matrícula de cada imóvel.

Para quem quer organizar a sucessão ainda em vida e reduzir esses custos no futuro, veja os 7 passos do planejamento sucessório.