O inventário extrajudicial é feito em um Tabelionato de Notas, por escritura pública, sem processo na Justiça. É possível quando todos os herdeiros estão de acordo com a partilha e são assistidos por advogado. Com a documentação organizada e o imposto pago, costuma ser concluído em semanas, enquanto o inventário judicial pode levar anos.
Seja em Porto Alegre ou em qualquer outra cidade do país, entender os requisitos, os custos e os documentos necessários é o primeiro passo para um processo ágil. Como a escritura pode ser lavrada em qualquer cartório e assinada pela plataforma e-Notariado, o atendimento também pode ser feito a distância. Enquanto o inventário não termina, os bens continuam em nome de quem faleceu: não podem ser vendidos nem transferidos, e a família fica sem acesso a eles.
O que é e quem pode fazer o inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial, criado pela Lei 11.441/2007 e previsto no art. 610 do Código de Processo Civil, é a forma de inventário feita em cartório: a formalização da transferência do patrimônio da pessoa falecida para os seus herdeiros por meio de uma Escritura Pública de Inventário e Partilha, lavrada em cartório. As regras para os cartórios estão na Resolução CNJ nº 35/2007, atualizada pela Resolução CNJ nº 571/2024.
Para que a família possa optar pelo inventário em cartório, é necessário preencher os seguintes requisitos:
- Consenso entre os herdeiros: todos devem concordar com a divisão e a partilha dos bens.
- Herdeiros maiores e capazes: como regra, todos devem ser maiores de idade e capazes. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, mesmo com herdeiro menor ou incapaz o inventário pode ser feito em cartório, quando o quinhão dele é atribuído em fração ideal de cada bem e há manifestação favorável do Ministério Público.
- Testamento com autorização do juiz: se a pessoa deixou testamento, ele precisa antes passar pelo juiz, na ação de abertura, registro e cumprimento. Com a autorização judicial, o inventário pode seguir em cartório. Se o testamento reconhecer um filho ou trouxer outra declaração que não trate de bens, o inventário deve ser judicial.
- Advogado: a assistência de advogado é obrigatória, como explicado a seguir.
Inventário extrajudicial precisa de advogado?
Sim. A lei exige a assistência de advogado para orientar a partilha e assinar a escritura pública. Pode ser um advogado para todos os herdeiros ou um para cada um. É o advogado quem conduz os acordos da partilha, elabora a minuta da escritura e cuida das declarações aos órgãos fiscais.
Inventário extrajudicial x inventário judicial
| Característica | Inventário extrajudicial | Inventário judicial |
|---|---|---|
| Local de realização | Cartório de Notas (Tabelionato) | Poder Judiciário (Vara de Família e Sucessões) |
| Tempo estimado | De 15 a 60 dias | De 1 a 5 anos (ou mais) |
| Exigência de acordo | Sim, o consenso é obrigatório | Não, pode haver litígio |
| Custos operacionais | Geralmente menores e mais previsíveis | Mais elevados, pelo tempo e pelas custas judiciais |
| Advogado obrigatório | Sim (um para todos ou um para cada herdeiro) | Sim |
Quando não há acordo entre os herdeiros, o caminho é o inventário judicial.
Passo a passo do inventário extrajudicial
O procedimento se divide em cinco etapas:
1. Escolha do advogado
Mesmo no cartório, a presença do advogado é exigida por lei. Ele confirma se o caso cabe na via extrajudicial, conduz os acordos da partilha e prepara a minuta da escritura.
2. Levantamento da documentação
A coleta dos documentos da pessoa falecida, dos herdeiros e dos bens é a fase que exige mais atenção. A lista completa está na próxima seção.
3. Declaração e pagamento do ITCD
No Rio Grande do Sul, o imposto devido é o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), regido pela Lei estadual nº 8.821/1989. Em outros estados, o imposto se chama ITCMD, e cada estado tem a sua própria declaração e as suas alíquotas.
- O advogado preenche a DIT (Declaração do ITCD) junto à Receita Estadual do RS.
- A Receita avalia os bens informados e calcula o imposto devido.
- Com a guia emitida, a família paga o imposto e recebe a certidão de quitação.
4. Lavratura e assinatura da escritura em cartório
Com as certidões e a quitação do ITCD em mãos, a minuta é enviada ao Tabelionato de Notas. Na data agendada, herdeiros e advogado assinam a escritura, presencialmente ou de forma digital, pela plataforma e-Notariado.
5. Registro nos órgãos competentes
A escritura pública de inventário não precisa ser homologada pelo juiz. Ela tem força de documento oficial e deve ser apresentada:
- no Registro de Imóveis, para transferir a propriedade de casas, apartamentos e terrenos;
- no Detran, para os veículos;
- nas instituições financeiras, para a liberação de saldos e contas bancárias. Quando a pessoa deixou apenas valores, sem outros bens, o alvará judicial pode ser o caminho mais simples.
Documentos necessários para o inventário extrajudicial
Documentos de quem faleceu
- certidão de óbito;
- documento de identidade (RG e CPF);
- certidão de nascimento ou de casamento, atualizada com averbações;
- certidões negativas de débitos (federal, estadual e municipal).
Documentos dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro
- documentos de identidade (RG e CPF);
- certidão de nascimento (solteiros) ou de casamento (casados, separados ou divorciados), atualizada;
- pacto antenupcial, se houver;
- comprovante de residência.
Documentos dos bens
- Imóveis urbanos: certidão de matrícula atualizada no Registro de Imóveis, certidão de quitação do IPTU e certidão de valor venal.
- Imóveis rurais: certidão de matrícula, CCIR e certidão do ITR (Imposto Territorial Rural).
- Veículos: CRLV e valor na tabela FIPE.
- Saldos bancários e ações: extratos oficiais indicando os saldos na data do falecimento.
Quanto custa o inventário extrajudicial?
Os custos de um inventário em cartório englobam:
- ITCD (imposto estadual): no Rio Grande do Sul, a alíquota é progressiva conforme o valor do patrimônio, em geral entre 0% e 6%.
- Emolumentos do cartório: os valores cobrados pelo Tabelionato de Notas para lavrar a escritura são fixados em tabela estadual e variam conforme a faixa de valor da herança.
- Registro de Imóveis: cobrado para atualizar a matrícula de cada imóvel.
Para quem quer organizar a sucessão ainda em vida e reduzir esses custos no futuro, veja os 7 passos do planejamento sucessório.
